HC 1023707 - DECISAO

A impetração não foi devidamente instruída, pois a defesa juntou apenas a sentença condenatória e deixou de anexar o ato coator e o comprovante de interposição de recurso especial, documentos essenciais; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Ação Penal n. 5394241-80.2024.8.09.0051)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução
Legal Topics: Instrução Probatória, Ônus De Instrução, Documentação Processual, Recurso Especial, Sentença Condenatória

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus De Instrução Documentação Processual Recurso Especial Sentença Condenatória

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Parties

FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Ação Penal n. 5394241-80.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
2 ausência de juntada do ato coator e do comprovante de interposição de recurso especial
3 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.