HC 1041657 - DECISAO

HC 1041657 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência da cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, havendo descumprimento do ônus da defesa de juntar documentação indispensável, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: YAGO DANTAS VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Probatória, Ônus De Instrução, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus De Instrução Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Pedido Liminar

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Parties

YAGO DANTAS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração
  3. 3 ausência de cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva como vício que inviabiliza o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência da cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, havendo descumprimento do ônus da defesa de juntar documentação indispensável, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.