AREsp 1651350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não há preclusão pro judicato em matéria probatória, de modo que o juiz pode indeferir prova anteriormente deferida quando entender que o conjunto probatório é suficiente e diligência posterior seria inútil; (ii) não há bis in idem/violação do art. 59 do CP, pois a valoração da culpabilidade e das consequências do crime teve fundamentos distintos; e (iii) o art. 115 do CP é inaplicável porquanto a redução do prazo prescricional só alcança réu que tenha 70 anos na data da primeira decisão condenatória, e a sentença condenatória foi publicada quando o recorrente tinha 67 anos.

Parties
Agravante: HAROLDO LIMA BANDEIRA; Corréu: ALCEU PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Instrução Probatória, Preclusão Pro Judicato, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Art. 115 Do Código Penal
Penal Processo Penal Instrução Probatória Preclusão Pro Judicato Bis in Idem Dosimetria Da Pena Prescrição Art. 115 Do Código Penal

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Parties

HAROLDO LIMA BANDEIRA

Agravante

ALCEU PROENÇA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de produção de provas anteriormente deferidas e alegação de preclusão pro judicato
  2. 2 alegação de bis in idem/violação do art. 59 do CP
  3. 3 aplicabilidade do art. 115 do CP e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não há preclusão pro judicato em matéria probatória, de modo que o juiz pode indeferir prova anteriormente deferida quando entender que o conjunto probatório é suficiente e diligência posterior seria inútil; (ii) não há bis in idem/violação do art. 59 do CP, pois a valoração da culpabilidade e das consequências do crime teve fundamentos distintos; e (iii) o art. 115 do CP é inaplicável porquanto a redução do prazo prescricional só alcança réu que tenha 70 anos na data da primeira decisão condenatória, e a sentença condenatória foi publicada quando o recorrente tinha 67 anos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental