HC 707705 - DECISAO

HC 707705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de instrução suficiente (notadamente cópia da sentença), por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e cujo ônus da instrução incumbe aos impetrantes; não sendo possível dilação probatória, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Instrução Probatória Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de instrução suficiente (notadamente cópia da sentença), por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e cujo ônus da instrução incumbe aos impetrantes; não sendo possível dilação probatória, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.