HC 970285 - DECISAO

HC 970285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada pela impetrante, que deixou de juntar documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a preventiva e o acórdão recorrido), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações exigida em ação mandamental que requer prova pré-constituída.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir o writ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada pela impetrante, que deixou de juntar documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a preventiva e o acórdão recorrido), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações exigida em ação mandamental que requer prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.