EREsp 1865264 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não apresentou juízo de mérito apto ao confronto — limitou-se a obiter dictum — e, portanto, não é possível conhecer embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição, nos termos do art. 1.046 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Reequilíbrio Contratual, Embargos De Divergência, Graus De Cognição, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos confrontados possuem graus distintos de cognição
- 2 comparação entre acórdão de mérito e acórdão que trata apenas da admissibilidade recursal
- 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não apresentou juízo de mérito apto ao confronto — limitou-se a obiter dictum — e, portanto, não é possível conhecer embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição, nos termos do art. 1.046 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment