HC 990639 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a parte impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, o que impediu o Juízo de acessar integralmente os autos de origem e verificar a controvérsia, sendo imprescindível a pré-constituição da prova para conhecimento do pedido.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: PAULO CEZAR PINHEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Necessidade De Juntada Do Ato Coator, Pedido De Liminar, Prejudicialidade Por Ausência De Documentos
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Parties
PAULO CEZAR PINHEIRO DE MOURA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída e de instrução completa da impetração em habeas corpus
- 2 falta de juntada da cópia integral do ato coator
- 3 impossibilidade de exame do pedido por ausência de acesso integral aos autos de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a parte impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, o que impediu o Juízo de acessar integralmente os autos de origem e verificar a controvérsia, sendo imprescindível a pré-constituição da prova para conhecimento do pedido.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO CEZAR PINHEIRO DE MOURA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5043828-77.2025.8.21.7000/RS. De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia integral do ato coator, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia, tendo em vista que, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, houve voto divergente determinando novamente a segregação cautelar do paciente, após o deferimento da medida liminar. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito, não conseguindo este Juízo acesso integral aos autos na origem para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA