HC 995921 - DECISAO

HC 995921 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de documentação essencial — notadamente a cópia do ato impugnado — motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido por falta de instrução do feito.

Parties
Paciente: CAIO LAUDENSACK NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Probatória, Necessidade De Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Ato Impugnado Como Causa De Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Probatória Necessidade De Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Do Ato Impugnado Como Causa De Não Conhecimento

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Parties

CAIO LAUDENSACK NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do ato impugnado
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de documentação essencial — notadamente a cópia do ato impugnado — motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido por falta de instrução do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.