RHC 222333 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por estar deficientemente instruído; a ausência da cópia do decreto primevo da prisão preventiva impede o exame da alegada coação ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Não Admissão De Dilação Probatória, Direito De Locomoção, Não Conhecimento Do Recurso
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do recurso
- 2 ausência de cópia do decreto primevo de prisão preventiva
- 3 impossibilidade de compreensão do caso sem o decreto primevo
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por estar deficientemente instruído; a ausência da cópia do decreto primevo da prisão preventiva impede o exame da alegada coação ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Recorrente que acoima de ilegal acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Da análise dos autos, observo que este recurso ordinário foi deficientemente instruído. Com efeito, a defesa não juntou aos autos cópia do decreto primevo da prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da apontada coação ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não se admite, portanto, dilação probatória. É cogente ao recorrente - porquanto assistido por defesa técnica - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na insurgência. À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA