HC 1057707 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os autos estavam mal instruídos, faltando cópias das decisões de primeiro grau (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), e porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar tais documentos.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Ônus Do Impetrante, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 autos mal instruídos por ausência de cópias das decisões de primeiro grau
- 2 habeas corpus não se presta a dilação probatória
- 3 exigência de prova pré-constituída das alegações
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os autos estavam mal instruídos, faltando cópias das decisões de primeiro grau (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), e porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar tais documentos.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Publique-se.
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