HC 1013468 - DECISAO

HC 1013468 - DECISAO

A impetração não trouxe aos autos a cópia da decisão de primeiro grau sobre a decretação da prisão e do declínio de competência, peça essencial à compreensão da controvérsia, e não houve decisão em segundo grau; por esse motivo o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONDINEI FERREIRA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do HC
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Probatória Em HC, Decretação Da Prisão, Declínio De Competência, Interposição E Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Em HC Decretação Da Prisão Declínio De Competência Interposição E Conhecimento Do Habeas Corpus

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Parties

RONDINEI FERREIRA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova/documentação pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau sobre decretação da prisão e declínio de competência
  3. 3 ausência de decisão em segundo grau

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe aos autos a cópia da decisão de primeiro grau sobre a decretação da prisão e do declínio de competência, peça essencial à compreensão da controvérsia, e não houve decisão em segundo grau; por esse motivo o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.