HC 650325 - DECISAO

HC 650325 - DECISAO

A ausência do acórdão impugnado e de documentos essenciais inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com fundamento na necessidade de instrução do mandamus (art. 654, §1º do CPP) e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Instrução Processual, Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Processual Documentos Essenciais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indeferimento Liminar

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão impugnado impede exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige juntada de documentos essenciais (provas pré-constituídas)
  3. 3 ônus da defesa de instruir os autos e fiscalizar a formação dos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

A ausência do acórdão impugnado e de documentos essenciais inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com fundamento na necessidade de instrução do mandamus (art. 654, §1º do CPP) e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se