HC 1077476 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus, ação mandamental sumaríssima sem fase instrutória, e por incumbir ao impetrante o ônus de instruir a inicial com prova documental pré-constituída, não se admite instrução tardia ou juntada superveniente de documentos; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido.
- Parties
- Impetrante: defesa; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental (decisão Sobre Juntada De Documentos Supervenientes E Reconsideração De Decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Instrução Tardia, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Documentos Supervenientes, Reconsideração De Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
defesa
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental (decisão Sobre Juntada De Documentos Supervenientes E Reconsideração De Decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de documentos supervenientes em habeas corpus
- 2 possibilidade de instrução tardia ou dilação probatória em habeas corpus
- 3 ônus da prova do impetrante
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus, ação mandamental sumaríssima sem fase instrutória, e por incumbir ao impetrante o ônus de instruir a inicial com prova documental pré-constituída, não se admite instrução tardia ou juntada superveniente de documentos; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido.
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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