REsp 1683567 - DECISAO

REsp 1683567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a sentença que revogou a liminar e fixou prazo para desocupação configura título executivo para cumprimento; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e afastou-se a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, além de estar vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TIGRE INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Processo Civil Instrumentalidade Das Formas Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIGRE INVESTIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 existência de título executivo na sentença de improcedência dos embargos de terceiro
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a sentença que revogou a liminar e fixou prazo para desocupação configura título executivo para cumprimento; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e afastou-se a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, além de estar vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.