AREsp 2421283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque a denominação equivocada da peça recursal constitui mero erro formal escusável, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CHAPECÓ ENERGIA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que realize novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aditamento De Recurso, Desapropriação, Indenização Por Cobertura Vegetal, Licenciamento Ambiental, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial Aditamento De Recurso Desapropriação Indenização Por Cobertura Vegetal +2 more

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Parties

CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nomenclatura equivocada de peça recursal e sua eficácia
  2. 2 Possibilidade de aditamento de recurso especial
  3. 3 Requisitos para indenização da cobertura vegetal em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque a denominação equivocada da peça recursal constitui mero erro formal escusável, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que realize novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto
  • Publique-se.