AREsp 2439350 - DECISAO

AREsp 2439350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, porquanto a aplicação da instrumentalidade das formas mostrou-se inviável diante da necessidade de observância das normas e provimentos locais relativos à remessa e inclusão de autos em sistemas distintos, do risco de prejuízo à parte contrária e de litispendência, e porque a análise pretendida implicaria exame de normas locais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/merits No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Competência, Carência De Interesse Processual, Remessa De Autos Entre Tribunais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Instrumentalidade Das Formas Competência Carência De Interesse Processual Remessa De Autos Entre Tribunais Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/merits No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de normas locais no recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, porquanto a aplicação da instrumentalidade das formas mostrou-se inviável diante da necessidade de observância das normas e provimentos locais relativos à remessa e inclusão de autos em sistemas distintos, do risco de prejuízo à parte contrária e de litispendência, e porque a análise pretendida implicaria exame de normas locais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.