AREsp 2469589 - ACORDAO

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A Turma conheceu do agravo em recurso especial apesar da denominação equivocada por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mas manteve a não admissão do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi e sua emenda), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: BRUNO CORREIA DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Erro Material, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Instrumentalidade Das Formas Erro Material Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

BRUNO CORREIA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na denominação do recurso justifica o seu conhecimento à luz do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

A Turma conheceu do agravo em recurso especial apesar da denominação equivocada por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mas manteve a não admissão do recurso especial porque este foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi e sua emenda), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local)