Rcl 48422 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça; no mérito do acórdão impugnado, admite-se a instrumentalidade das formas para corrigir denominação equivocada do recurso, mas a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição impediu a suspensão do prazo e configurou a intempestividade do recurso especial.
- Parties
- Reclamante: BRUNO CORREIA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade, Recurso Especial, Erro Material Na Denominação Do Recurso, Feriado Local
Case Brief
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Parties
BRUNO CORREIA DE ALMEIDA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o erro na denominação do recurso justifica o seu conhecimento, à luz do princípio da instrumentalidade das formas
- 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a ausência de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça; no mérito do acórdão impugnado, admite-se a instrumentalidade das formas para corrigir denominação equivocada do recurso, mas a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição impediu a suspensão do prazo e configurou a intempestividade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço da reclamação
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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