REsp 2191146 - DECISAO

REsp 2191146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a ausência do número do código de barras no comprovante impede a regular comprovação do preparo no momento oportuno; a jurisprudência do STJ exige que, não havendo comprovação, a parte seja intimada a recolher em dobro para sanar o vício, e a instrumentalidade das formas não afasta a deserção quando o recorrente, intimado para regularizar, não o faz.

Parties
Embargante: MARGARETE APARECIDA DA SILVA SOUZA; Embargante: NIVALDO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Comprovação Do Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas Comprovação Do Preparo Deserção Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

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Parties

MARGARETE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Embargante

NIVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento permite o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a comprovação posterior do pagamento afasta a deserção sem o recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a ausência do número do código de barras no comprovante impede a regular comprovação do preparo no momento oportuno; a jurisprudência do STJ exige que, não havendo comprovação, a parte seja intimada a recolher em dobro para sanar o vício, e a instrumentalidade das formas não afasta a deserção quando o recorrente, intimado para regularizar, não o faz.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).