AREsp 2880015 - DECISAO

AREsp 2880015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial subjacente foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, vício não sanável por meio dos embargos, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; assim não se admite o prosseguimento do recurso especial e não há irregularidade a ser corrigida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ITAOCA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Primazia Da Decisão De Mérito, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Instrumentalidade Das Formas Primazia Da Decisão De Mérito Exaurimento De Instâncias Ordinárias Cabimento Dos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

ITAOCA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  3. 3 distinção entre vício sanável formal e ausência de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial subjacente foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, vício não sanável por meio dos embargos, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; assim não se admite o prosseguimento do recurso especial e não há irregularidade a ser corrigida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).