AREsp 2881820 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o preparo foi realizado com indicação incorreta do tipo de ação/recurso e, apesar da juntada de guia, não foi apresentado comprovante de pagamento visível e legível contendo código de barras e número do processo, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso; os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam o descumprimento das formalidades exigidas.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS PELISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Comprovante De Pagamento, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas Preparo Deserção Embargos De Declaração Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PELISSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Alcance do princípio da instrumentalidade das formas perante formalidades de preparo
  3. 3 Se o preenchimento incorreto das guias de preparo e a ausência de comprovante caracterizam deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o preparo foi realizado com indicação incorreta do tipo de ação/recurso e, apesar da juntada de guia, não foi apresentado comprovante de pagamento visível e legível contendo código de barras e número do processo, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso; os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam o descumprimento das formalidades exigidas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).