AREsp 3032685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação precisa de incisos/parágrafos do art. 319 do CPC e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, o aresto recorrido manteve que a existência da relação jurídica, comprovada pela juntada do contrato, torna improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Apelado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Causa De Pedir, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Instrumentalidade Das Formas Causa De Pedir Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 319 e 321 do CPC (necessidade de primazia do mérito e possibilidade de emenda da inicial)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6, IV, e 14 do CDC e art. 927, parágrafo único do CC (responsabilidade objetiva da instituição financeira por inscrição indevida e caráter in re ipsa do dano moral)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação precisa de incisos/parágrafos do art. 319 do CPC e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, o aresto recorrido manteve que a existência da relação jurídica, comprovada pela juntada do contrato, torna improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC