REsp 1888927 - DECISAO

REsp 1888927 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das peças obrigatórias, tendo em vista que os autos não tramitam pelo PJe da Justiça Federal da 1ª Região e o STJ não dispõe dos meios formais para consultar os autos de origem, de modo que o §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Processo Eletrônico, Agravo De Instrumento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Juntada De Peças Obrigatórias, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Instrumentalidade Das Formas Processo Eletrônico Agravo De Instrumento Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Juntada De Peças Obrigatórias +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a casos em que os autos tramitam em sistemas eletrônicos distintos
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada das peças obrigatórias quando o Tribunal não dispõe de meios de consultar os autos de origem
  3. 3 Exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para aproveitamento do prequestionamento ficto do art. 1.025

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das peças obrigatórias, tendo em vista que os autos não tramitam pelo PJe da Justiça Federal da 1ª Região e o STJ não dispõe dos meios formais para consultar os autos de origem, de modo que o §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.