REsp 1908491 - DECISAO

REsp 1908491 - DECISAO

Havendo mero equívoco na indicação da parte e preenchidos os demais pressupostos recursais, sendo possível identificar a decisão impugnada e não havendo prejuízo à parte contrária, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para afastar a ilegitimidade recursal apontada, devendo ser anulado o acórdão que não conheceu dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SOTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargante Indicado Equivocadamente: WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Ilegitimidade Recursal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Tributário Instrumentalidade Das Formas Ilegitimidade Recursal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade Recursal No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante Indicado Equivocadamente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na indicação da parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 Ilegitimidade recursal em embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Havendo mero equívoco na indicação da parte e preenchidos os demais pressupostos recursais, sendo possível identificar a decisão impugnada e não havendo prejuízo à parte contrária, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para afastar a ilegitimidade recursal apontada, devendo ser anulado o acórdão que não conheceu dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anula-se o aresto que não conheceu dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.