AREsp 1833241 - DECISAO

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O Tribunal verificou ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no ângulo pretendido, motivo pelo qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Intimação Do Ministério Público, Prescrição, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Instrumentalidade Das Formas Intimação Do Ministério Público Prescrição Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau antes da prolação da sentença (art. 279 CPC) e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem no ângulo pretendido, motivo pelo qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.