HC 658229 - ACORDAO

HC 658229 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, foi negado por não haver nos autos elementos que desconstituam os fundamentos da decisão atacada, tratando-se de mera reiteração do HC n. 609.962/RS e, portanto, de falta de interesse de agir; manteve-se a decisão impugnada por seus fundamentos.

Parties
Paciente: FLAVIO MURILO KRETZER (ou FLAVIO MURILLO KRETZER); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (pedido Negado)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Fungibilidade, Reconsideração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Fungibilidade Reconsideração Agravo Regimental Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

FLAVIO MURILO KRETZER (ou FLAVIO MURILLO KRETZER)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 verificação de reiteração de habeas corpus e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, foi negado por não haver nos autos elementos que desconstituam os fundamentos da decisão atacada, tratando-se de mera reiteração do HC n. 609.962/RS e, portanto, de falta de interesse de agir; manteve-se a decisão impugnada por seus fundamentos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.