HC 658306 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, mas foi negado provimento por se tratar de mera reiteração do HC n. 620.609/RS que não desconstituía os fundamentos da decisão atacada, acarretando ausência de interesse de agir.

Parties: Paciente: Cristiano de Jesus da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Legal Topics: Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Fungibilidade, Reiteração De Pedidos, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração

Habeas Corpus Processo Penal Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Fungibilidade Reiteração De Pedidos Excesso De Prazo Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

Cristiano de Jesus da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedidos
3 excesso de prazo da prisão preventiva e interesse de agir