AREsp 1906207 - DECISAO

AREsp 1906207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com clareza, a conclusão de que os ritos são inteiramente diversos e que havia erro não passível de correção por simples aplicação do princípio da instrumentalidade (incidindo a Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo), e porque a segunda questão suscitada não foi efetivamente examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Sujeito Indicado Erroneamente Na CDA: INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Erro Material Na CDA, Sujeito Passivo Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Instrumentalidade Das Formas Erro Material Na CDA Sujeito Passivo Da Execução Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO

Sujeito Indicado Erroneamente Na CDA

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para aproveitamento dos atos processuais despite erro de rito
  2. 2 Se a indicação equivocada do sujeito passivo (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto) constitui alteração do polo passivo que afasta correção por erro material na CDA
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com clareza, a conclusão de que os ritos são inteiramente diversos e que havia erro não passível de correção por simples aplicação do princípio da instrumentalidade (incidindo a Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo), e porque a segunda questão suscitada não foi efetivamente examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC