AREsp 2851819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou decisão do juízo de origem que dispensou a juntada de documentos, incorrendo na preclusão prevista na Súmula 283 do STF; a alteração do acórdão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se demonstrou o cotejo analítico exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Instrumento De Confissão De Dívida, Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 400 Do Cpc/2015, Art. 166, II, Do Cc/2002, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 81 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Instrumento De Confissão De Dívida Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +4 more

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 400 do CPC/2015 para presunção de veracidade de fatos alegados
  3. 3 nulidade do negócio jurídico nos termos do art. 166, II, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou decisão do juízo de origem que dispensou a juntada de documentos, incorrendo na preclusão prevista na Súmula 283 do STF; a alteração do acórdão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se demonstrou o cotejo analítico exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.