AREsp 1830638 - DECISAO

AREsp 1830638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que houve início de pagamento das parcelas previstas no instrumento e que as condições foram presumivelmente aceitas, razão pela qual não se justificava a retenção dos pagamentos.

Parties
Recorrente: BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Instrumento De Confissão De Dívida, Exceção De Contrato Não Cumprido, Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Instrumento De Confissão De Dívida Exceção De Contrato Não Cumprido Execução Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 verificação do cumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida e suspensão (retenção) dos pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que houve início de pagamento das parcelas previstas no instrumento e que as condições foram presumivelmente aceitas, razão pela qual não se justificava a retenção dos pagamentos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se