AREsp 2851819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo n os próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 739-740). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 685): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DO TÍTULO - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a regular emissão de instrumento de confissão de dívida e a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, não tendo o autor, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a ilegalidade da avença ou nulidade do título, é regular a cobrança. Nas razões do recurso especial (fls. 699-710), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 400 do CPC/2015 e 166, II, do CC/2002. Argumentou que, "Primeiro, o RECORRIDO não apresentou qualquer documento que comprova que a referida quantia foi entregue à RECORRENTE. Segundo que, não demonstrou a causa de dever" (fl. 706 - grifos no recurso). Sustentou que assim "resta necessária a aplicação do art. 400, do CPC, a fim de que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio da Declaração de Imposto de Renda, Extratos bancários e Comprovantes de transferências, a RECORRENTE pretendia provar" (fl. 708). Asseverou que "o acórdão deve ser reformado para que seja aplicado ao presente caso a presunção de veracidade, por disposição expressa do art. 400, do Código de Processo Civil/15 e que seja declarada a nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nos termos art. 166, II, do CC" (fl. 709). No agravo (fls. 747-757), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 785-797), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, tendo em vista o caráter meramente protelatório do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo salientou que o Magistrado de origem dispensou a apresentação dos documentos pelo recorrido, o que não foi impugnado pela ora recorrente, como se observa a seguir (fl. 689): Contudo, em que pese tenha sido oportunizada a produção de prova, verifica-se que o apelante limitou-se a pugnar pela intimação do réu, a fim de que fossem juntados atinentes à sua situação bancária (doc. de ordem nº 27), sem a indicação de qualquer outro instrumento probatório capaz de elucidar a veracidade de suas alegações. Saliente-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova foi expressamente indeferida por este órgão fracionário, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0014.10.210246-4/002, em acórdão assim ementado (doc. de ordem nº 46): .. Ademais, denota-se que o magistrado de origem, diante do excessivo prolongamento do transcurso processual, prolatou nova decisão de saneamento, onde consignou expressamente a dispensabilidade da prova pericial anteriormente requerida pela parte apelante, e dispensou a apresentação de documentos pelo recorrido, pronunciamento que não foi impugnado (doc. de ordem nº 138): .. Contudo, no recurso especial, a parte sustentou somente que "após várias intimações o RECORRIDO não acostou aos autos os documentos solicitados. Deste modo, não cumpriu a determinação de exibir os documentos solicitados" (fl. 708 - grifo no recurso), de modo que seria necessária a aplicação do art. 400 do CPC/2015, dispositivo legal supostamente violado, "a fim de que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio da Declaração de Imposto de Renda, Extratos bancários e Comprovantes de transferências, a RECORRENTE pretendia provar" (fl. 708 - grifo no recurso). Verifica-se, portanto, que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, em especial o de que a juntada da documentação teria sido dispensada em decisão não impugnada pela ora recorrente. Incide, assim, a Súmula n. 283 do STF. Além disso, a Corte de origem assentou a ausência de provas de que o negócio jurídico objeto da controvérsia seria nulo. Veja-se: Portanto, não houve a comprovação de irregularidade no negócio jurídico subjacente à emissão do instrumento de confissão de dívida capaz de justificar sua nulidade, bem como afastar o direito do apelado ao recebimento dos valores ali previstos. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à inexistência de elementos informativos capazes de demonstrar a nulidade do negócio jurídico demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como análise de cláusulas contratuais, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no mencionado dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA