HC 869189 - DECISAO

HC 869189 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplica-se o artigo 76, conjugado com o artigo 932, § único, do Código de Processo Civil, devendo o agravante ser intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Instrumento De Mandato, Representação Processual, Intimação, Prazo
Processo Civil Instrumento De Mandato Representação Processual Intimação Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual pelo agravante
  3. 3 consequência da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplica-se o artigo 76, conjugado com o artigo 932, § único, do Código de Processo Civil, devendo o agravante ser intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.