HC 913685 - DECISAO

HC 913685 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplica-se o artigo 76, conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.
Legal Topics
Instrumento De Mandato, Representação Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Instrumento De Mandato Representação Processual Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência prevista: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplica-se o artigo 76, conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.