HC 933425 - DECISAO

HC 933425 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, ordenou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Instrumento De Mandato, Representação Processual, Intimação, Prazo Improrrogável, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Instrumento De Mandato Representação Processual Intimação Prazo Improrrogável Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
  2. 2 intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, ordenou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.