AREsp 2781373 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e, ao responder, juntou apenas documentação já existente e insuficiente, operando-se a preclusão consumativa; por esse motivo não se pode conceder nova oportunidade em agravo interno, devendo o recurso ser considerado inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Instrumento De Mandato, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Instrumento De Mandato Regularização Da Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do instrumento de mandato ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Prazo e oportunidade para regularização da representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ e consequência de declarar o recurso inexistente

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e, ao responder, juntou apenas documentação já existente e insuficiente, operando-se a preclusão consumativa; por esse motivo não se pode conceder nova oportunidade em agravo interno, devendo o recurso ser considerado inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar o recurso inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ.