AREsp 2541227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO HESA 27 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 587-590 que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam que houve equívoco na decisão agravada, " .. que não analisou a cognição devida, uma vez que restou cabalmente demonstrado e comprovado pela agravante que o r. acórdão foi omisso quanto a ausência de comprovação do registro da alienação fiduciária" (fl. 595). Alegam que, de acordo com o contrato celebrado entre as partes, era responsabilidade do autor, ora agravado, realizar e comprovar o registro da escritura definitiva para fazer jus a entrega das chaves. Aduzem o seguinte (fl. 596): 6. Essa inadimplência do autor não foi analisada pela c. Câmara do e. TJRJ e se mostrou como argumento principal da defesa apresentada pelas agravantes, além de comprovar que não houve conduta reprovável capaz de gerar a condenação das embargantes ao pagamento das cotas condominiais e indenizações. 7. Se o preço do imóvel não foi pago à vista, era indispensável o registro da alienação fiduciária pelo recorrido, sob pena das recorrentes entregarem o imóvel, sem qualquer garantia de que receberiam o saldo remanescente. 8. Logo, ao invés de comprovar a realização do registro, o autor preferiu ajuizar a presente demanda e ainda se recusou a receber as chaves do imóvel, que tiveram que ser consignadas em juízo. Requerem, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 602. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada firmou-se nos seguintes termos, assim expressos (fls. 588-590): O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 478-479): Releva notar que restou consignado na sentença ser a data da apresentação da contestação pelas rés, 06/09/16, o marco quanto à certeza sobre o registro imobiliário realizado pelo autor, haja vista as pesquisas realizadas no Registro de Imóveis pelas demandadas. Ocorre que o acautelamento das chaves em juízo ocorreu apenas aos 04/11/2017 e a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais somente se inicia com a imissão na posse, razões pelas quais as rés foram condenadas à repetição de indébito, como se nota pelos trechos do acórdão que a seguir se transcreve, in verbis: Com efeito, observados os fatos e provas constantes nos autos, verifica-se demonstrado que as partes celebraram o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, cujo prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade era 25/01/2016. No entanto, somente houve a entrega das chaves aos 04/10/2017, portanto mais de 01 (um) ano depois. Desse modo, o promitente comprador não é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais sem que tenha havido a sua precedente imissão na posse do imóvel objeto da lide. No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa a seguir transcrita: (..) Assim, considerado que o autor efetuou o pagamento das cotas condominiais, a partir de janeiro de 2016, conforme se verifica a fls. 41/44 (index 00041), as rés devem ser obrigadas à repetição do indébito, com o que evitar-se-á o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional, acorde ao disposto no artigo 884, do Código Civil. Vê-se, assim, que a instância de origem emitiu, claramente, juízo decisório sobre as questões imprescindíveis ao desfecho do caso concreto. Ademais, esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. A teor dos fundamentos que encerram os acórdãos de origem, consoante exposto na decisão agravada, reitera-se que inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nesse contexto, a parte agravante não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a alteração da decisão ora impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.