AREsp 1772894 - DECISAO

AREsp 1772894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, nos autos, erro substancial ou vício de consentimento capaz de anular o instrumento particular de confissão de dívida; ademais, a falta de qualificação de uma testemunha, isoladamente, não retira a exigibilidade do...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VALDINES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Erro Substancial, Vício De Consentimento, Identificação De Testemunhas, Exigibilidade Do Título, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Instrumento Particular De Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Erro Substancial Vício De Consentimento Identificação De Testemunhas Exigibilidade Do Título +3 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VALDINES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de qualificação de uma das testemunhas retira a exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 se houve erro substancial/vício de consentimento que anula o título executivo
  3. 3 se cabe reexame de provas e cláusulas contratuais na via do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, nos autos, erro substancial ou vício de consentimento capaz de anular o instrumento particular de confissão de dívida; ademais, a falta de qualificação de uma testemunha, isoladamente, não retira a exigibilidade do título, e o reexame de fatos e provas é inviável na via especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial