AREsp 1819130 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidênciaque não conheceu do recursoem razão da irregularidade na representação processual. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL contra decisão da Presidência (e-STJ, fls. 127/128), que não conheceu do recurso sob o fundamento de que não há nos autos procuração da advogada que subscreveu o agravo em recurso especial, Dra. Samira de Cássia Faria. Em suas razões recursais, defende que: "embora o recurso tivesse sido instruído com a procuração do Advogado Dr. Luiz Riccetto Neto, em nome de quem entende que deveria ser intimado o recorrente ("vide" fl. 40), vem ressaltar que a AÇÃO ORIGINÁRIA (proc. nº 1030171-53.2019.8.26.0002) se desenvolve em processo eletrônico que dispensa o agravo ser instruido com as peças referidas nos incisos I e II do artigo 1.017 do Código de Processo Civil. E, ao compulsar os autos da ação originária (proc. nº 1030171-53.2019.8.26.0002), a procuração outorgada ao Advogado Dr.Luiz Riccetto Neto encontra-se juntada à fl. 23 e o substabelecimento outorgado à Advogada Dra. SAMIRA DE CÁSSIA FARIA, encontra-se juntada à fl. 81, "concessa maxima venia", não podendo prosperar o entendimento de que ".. não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscri- tor do recurso especial e do agravo em recurso especial .." ("vide" fl. 122, g.n.)." (e-STJ, fls. 143/144). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 169). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.130 - SP (2021/0007023-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL ADVOGADOS : LUIZ RICCETTO NETO - SP081442 SAMIRA DE CÁSSIA FARIA - SP231058 AGRAVADO : LAURA RAQUEL DE MORAES AGRAVADO : WALTER YOSHIO NIKUMA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Com efeito, na análise dos autos, verifica-se que, apesar da intimação da parte para regularização processual (e-STJ, fl. 122), não houve a oportuna juntada dos instrumentos de procuração, conforme explicitado na decisão de fls. 127/128 e-STJ. Assim, deve ser prestigiado o teor da Súmula 115 do STJ ("Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), pois a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes à subscritora do agravo em recurso especial, Dra. Samira de Cássia Faria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DAS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 979062/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115 do STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o art. 76, caput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1074130/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/05/2018) Na hipótese, houve a intimação da parte agravante para que o vício relativo à regularização da representação processual fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada, a parte não regularizou sua representação processual no prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.