AREsp 1841981 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que habilitem o advogado subscritor do recurso especial, não sanada no prazo após a intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115 do STJ; no caso concreto o substabelecimento juntado regularizou apenas a representação do agravo, não conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO BOSCOLLO; Agravado: MAURO SOUSA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Preparo, Deserção, Substabelecimento
Processo Civil Direito Processual Instrumento Procuratório Regularização Da Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Preparo Deserção +1 more

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Parties

RONALDO BOSCOLLO

Agravante

MAURO SOUSA TELES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado que subscreveu o recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que habilitem o advogado subscritor do recurso especial, não sanada no prazo após a intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115 do STJ; no caso concreto o substabelecimento juntado regularizou apenas a representação do agravo, não conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno