REsp 1923959 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularização da representação processual, a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes à subscritora do recurso; assim, na forma da Súmula 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; AGRAVADO: CLARA APARECIDA RODRIGUES PIVESSO; AGRAVADO: LUIS ALBERTO PIVESSO; AGRAVADO: PAULO SERGIO PIVESSO; AGRAVADO: PIVESSO & RODRIGUES ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por irregularidade na representação processual
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal
Processual Civil Instrumento Procuratório Representação Processual Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

AGRAVANTE

CLARA APARECIDA RODRIGUES PIVESSO

AGRAVADO

LUIS ALBERTO PIVESSO

AGRAVADO

PAULO SERGIO PIVESSO

AGRAVADO

PIVESSO & RODRIGUES ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Intimação para regularização e preclusão por prazo decadido

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização da representação processual, a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes à subscritora do recurso; assim, na forma da Súmula 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por irregularidade na representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, nos termos da Súmula 115 do STJ