REsp 1920419 - ACORDAO

REsp 1920419 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações após intimação, impondo a aplicação da Súmula 115 do STJ, e também não comprovou adequadamente o preparo do recurso especial, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a mera alegação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DE ANDRADE; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Instrumento Procuratório Representação Processual Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Súmula 115 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BENEDITA DE ANDRADE

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 deficiência da comprovação do preparo do recurso especial
  3. 3 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações após intimação, impondo a aplicação da Súmula 115 do STJ, e também não comprovou adequadamente o preparo do recurso especial, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a mera alegação de justiça gratuita sem certidão do tribunal de origem não afasta a deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno