AREsp 1864177 - ACORDAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, e não havendo regularização após a intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; AGRAVADO: MICHEL PAULA DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de procuração
Legal Topics: Instrumento Procuratório, Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação, Preclusão

Direito Processual Civil Instrumento Procuratório Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação Preclusão

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVANTE

MICHEL PAULA DA CONCEICAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 Consequência processual da falta de procuração nos autos (não conhecimento do recurso)
3 Intimação para regularização da representação não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de procuração

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115 do STJ).