AREsp 1831224 - ACORDAO

AREsp 1831224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada, não juntou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115/STJ), não comprovou o preparo do recurso no ato de sua interposição (incidindo deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e ainda interpôs o recurso especial intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: GERSON FLAVIO CENACHI - ESPÓLIO; Representante (inventariante): KELLE RODRIGUES CENACHI; Agravado: SÔNIA MARIA MAKSOUD; Agravado: REGINA CELIA MAKSOUD; Agravado: FERNANDO ANTONIO TADEU MAKSOUD; Interessada: ELIZETE RODRIGUES CENACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Instrumento Procuratório Representação Processual Preparo Do Recurso Especial Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

GERSON FLAVIO CENACHI - ESPÓLIO

Agravante

KELLE RODRIGUES CENACHI

Representante (inventariante)

SÔNIA MARIA MAKSOUD

Agravado

REGINA CELIA MAKSOUD

Agravado

FERNANDO ANTONIO TADEU MAKSOUD

Agravado

ELIZETE RODRIGUES CENACHI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Comprovação deficiente do preparo (agendamento bancário insuficiente) configura deserção
  3. 3 Mera alegação de gratuidade de justiça é insuficiente sem certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada, não juntou a cadeia completa de procurações exigida (Súmula 115/STJ), não comprovou o preparo do recurso no ato de sua interposição (incidindo deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e ainda interpôs o recurso especial intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115 do STJ)