AREsp 2184978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual nos termos do art. 932, § único, e arts. 76 e 76, §2º, do CPC; a juntada de assinatura digitalizada não supriu a exigência de assinatura digital com certificado, incidindo o óbice da Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente; ainda, não se aplicou a multa automática do art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Assinatura Digital, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Cobrança Securitária Instrumento Procuratório Representação Processual Assinatura Digital Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de assinatura digitalizada vs. assinatura digital com certificado
  2. 2 Regularização da representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ sobre inadmissibilidade do recurso sem regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual nos termos do art. 932, § único, e arts. 76 e 76, §2º, do CPC; a juntada de assinatura digitalizada não supriu a exigência de assinatura digital com certificado, incidindo o óbice da Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente; ainda, não se aplicou a multa automática do art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC nesta hipótese, por não ser automática e não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.