REsp 1892838 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/1973 e faltou a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115 do STJ tornando o recurso inexistente; a regularização posterior prevista no art. 13 do CPC/1973 não é aplicável na instância especial, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ALCIDES DOS ANJOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Regularização De Vícios Formais
Processual Civil Instrumento Procuratório Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Regularização De Vícios Formais

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Parties

ALCIDES DOS ANJOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância especial
  3. 3 Regime aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/1973 e faltou a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115 do STJ tornando o recurso inexistente; a regularização posterior prevista no art. 13 do CPC/1973 não é aplicável na instância especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015