AREsp 2241372 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a procuração juntada à fl. 3012 não contempla o advogado subscritor do agravo interno, e a outorga de nova procuração sem ressalva caracteriza revogação tácita, tornando inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui poderes nos autos.

Parties
Agravante: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Instrumentos De Mandato, Procuração, Revogação Tácita, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Instrumentos De Mandato Procuração Revogação Tácita Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita de mandato pela outorga de nova procuração sem ressalva
  2. 2 Existência/inexistência do recurso quando o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 Correção da autuação quanto aos advogados constantes da procuração juntada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a procuração juntada à fl. 3012 não contempla o advogado subscritor do agravo interno, e a outorga de nova procuração sem ressalva caracteriza revogação tácita, tornando inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui poderes nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Corrija-se a autuação, com a exclusão dos advogados do agravante que não constem da procuração juntada à fl. 3012 e substabelecimentos que se seguirem a esta.