HC 911522 - DECISAO

HC 911522 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar porque a decisão que decretou a prisão do paciente não consta dos autos e persiste a deficiente instrução do habeas corpus, o que impede a reconsideração.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics
Insuficiência De Documentação, Ausência Da Decisão Que Decretou a Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Insuficiência De Documentação Ausência Da Decisão Que Decretou a Prisão

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão nos autos
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus que impede reconsideração

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar porque a decisão que decretou a prisão do paciente não consta dos autos e persiste a deficiente instrução do habeas corpus, o que impede a reconsideração.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.