HC 949282 - DECISAO

HC 949282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a matéria relativa à insuficiência probatória e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório é imprópria para o remédio constitucional, e os elementos constantes nos autos (prisão em flagrante com res furtiva, reconhecimento da vítima, depoimentos policiais coerentes) não revelam ilegalidade patente que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA AMARAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Insuficiência De Prova, Tortura Policial, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Receptação (art. 180 Cp), Roubo (art. 157, §2º, II Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Prova Tortura Policial Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Receptação (art. 180 Cp) +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA AMARAL

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ?
  3. 3 é possível reexaminar acervo fático-probatório via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a matéria relativa à insuficiência probatória e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório é imprópria para o remédio constitucional, e os elementos constantes nos autos (prisão em flagrante com res furtiva, reconhecimento da vítima, depoimentos policiais coerentes) não revelam ilegalidade patente que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.