AREsp 1886864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da insuficiência de provas, incumbência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim não se pode apreciar a alegada violação do art. 386, VII, do CPP...

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Parties
Agravante: FABIO DA SILVA LIMEIRA; Recorrente: ROMILDO ARAÚJO LIMA; Recorrente: FERNANDO CAMPOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Absolvição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Absolvição Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

FABIO DA SILVA LIMEIRA

Agravante

ROMILDO ARAÚJO LIMA

Recorrente

FERNANDO CAMPOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova na via especial)
  3. 3 admissibilidade/recebimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da insuficiência de provas, incumbência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim não se pode apreciar a alegada violação do art. 386, VII, do CPP sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.