AREsp 1917615 - DECISAO

AREsp 1917615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise empreendida pelo Tribunal de origem assentou-se no cotejo do conjunto fático-probatório que comprovou autoria e materialidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EURIVANDES SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EURIVANDES SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise empreendida pelo Tribunal de origem assentou-se no cotejo do conjunto fático-probatório que comprovou autoria e materialidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se